Entenda como a atuação do CREA é importante

Atualmente, ser responsável pela gestão de um condomínio requer muita habilidade, que exige conhecimento técnico e experiência. Jurídico, contabilidade, administrativo, operacional e pessoal, são alguns dos diversos temas que envolvem a gestão, e que exige do síndico sabedoria e responsabilidade. Até mesmo porque, muitas atividades rotineiras dos condomínios sofrem fiscalizações e devem seguir normas e leis.  

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) é um dos importantes órgãos que fiscalizam os condomínios. Sua função primordial é fiscalizar o exercício ilegal da profissão de engenheiro e agrônomo por profissionais e empresas, bem como delimitar as atividades privativas de cada modalidade da engenharia.

Esta função é de suma importância para os condomínios, sejam eles residenciais ou comerciais. “O Crea fiscaliza o exercício profissional em atividades ligadas aos profissionais vinculados ao sistema Confea/Crea. Portanto, normalmente atuamos nas fiscalização des­tas atividades em contratos de profissionais e empresas prestadoras de serviços de ar condicionado, extintores, manutenção predial, reformas, limpezas de tanques, podas de árvores e paisagismo, entre outras”, disse Augusto Câmera, coordenador de fiscalização do CREA.  

A atuação no CREA nos condomínios vai desde verificar o cumprimento de legislações municipais, estaduais e federais acerca de inspeção das edificações até a legalidade dos contratos de conservação e manutenção, através da comprovação da existência de profissionais responsáveis nas empresas de inspeção e manutenção e da emissão da anotação de responsabilidade técnica (ART) dos contratos em si. “Isso representa duas garantias: a primeira é que o condomínio terá um profissional habilitado realizando as atividades técnicas, e a segunda (tão ou mais importante que a primeira) é que o síndico não será responsabilizado numa eventualidade decorrente do trabalho contratado”, informou Claudio Celino, engenheiro, mestre em Administração, gestor de facilities e síndico profissional.

A falta de fiscalização pode gerar resultados desastrosos, como um condomínio em Lauro de Freitas que contratou um prestador de serviço para realizar a limpeza dos reservatórios de água – procedimento arriscado que consiste num trabalho em espaço confinado, cuja atmosfera é normalmente saturada por vapores de cloro, e regulamentado pela NR33. “Os profissionais não eram habilitados, não havia responsável técnico e um deles veio a óbito. O síndico foi responsabilizado criminalmente pelo ocorrido”, relatou Claudio Celino.
 
Por outro lado, a fiscalização eficiente traz ganhos nítidos para os empreendimentos. “Outro condomínio havia contratado uma empresa de manutenção. Embora a empresa contasse com vários técnicos, não havia técnico responsável para os contratos de manutenção eletroeletrônica, cerne da questão. Após a atuação do CREA, a empresa rapidamente providenciou um responsável para esta modalidade de serviços e gerou a ART do contrato. Com isso o condomínio ganhou uma garantia de que quaisquer sinistros ocorridos nos equipamentos cobertos pelo contrato seria, primordialmente, de responsabilidade da empresa contratada, resguardando o síndico”, contou Celino. 

Com isso, a importância da fiscalização é a mesma em todos os ambientes, não sendo diferente em relação aos condomínios. “Cabe ao Crea fiscalizar para evitar a realização de obras e a prestação de serviços por profissionais não habilitados ou por leigos”, alertou Augusto Câmera.
 
Desta forma, o Crea contribui com a segurança das pessoas e com a proteção da sociedade. “Nosso trabalho visa, portanto, garantir que os profissionais corretos e habilitados estejam atuando conforme a legislação brasileira prevê”, disse Augusto. 

O Crea atua também em debates públicos como os dos projetos de lei PL 6014/2013 e PL 0031/2014 que 1) determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite); e, 2) estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial; cria o Plano de Manutenção Predial; institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações.

“Ambos de abrangência federal. Enfim, a adequação legal e técnica dos empreendimentos imobiliários, bem como a orientação da gestão dos condomínios com o máximo de segurança, higiene e conforto previstos em normas técnicas é o objetivo da engenharia condominial”, reforçou Claudio Celino. 

“DEVEMOS APOIAR E INCENTIVAR A INTERAÇÃO CADA VEZ MAIOR
DESTA AUTARQUIA FEDERAL COM O MUNDO CONDOMINIAL”
Claudio Celino
Síndico profissional e conselheiro do CREA   

Para Celino, o CREA é o conselho de classe que ajuda a alcançar esse objetivo. “Devemos apoiar e incentivar a interação cada vez maior desta autarquia federal com o mundo condominial”, finalizou o síndico profissional, que também é conselheiro do CREA, membro da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica (CEEE) e sócio do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias em Engenharia (IBAPE-BA).