Finalmente, o que é AVCB?

Por incrível que possa parecer, a grande maioria dos síndicos desconhecem essa sigla, ou pelo menos, a sua importância no seu cotidiano como administrador de patrimônios. Neste sentido, nos solicitaram e sugeriram tratar dessa matéria de forma didática, permitindo assim, a fácil compreensão e sua aplicação, podendo ser divulgado entre os setores envolvidos na sua administração, dando destaque a importância desse documento no condomínio. Então, elaboramos esse resumo de forma direta e com linguagem simples.

O que é AVCB?
É o certificado emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar em que atesta se a edificação atende as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação e implementados através da elaboração de Projeto Técnico Simplificado (PTS) ou Projeto Técnico (PT) e confirmadas em vistoria pelo Corpo de Bombeiros de cada estado.

Quem precisa tê-lo?
Segundo o Decreto Nº 16.302 de 27 de Agosto de 2015 do Estado da Bahia, todas as edificações públicas e privadas, as áreas de riscos e de aglomeração de público, assim como toda a realização de eventos programados. Sendo obrigatório na Bahia, através da Lei Nº 12.929 de 27 de Dezembro de 2013.

Qual o prazo de validade e qual a importância da obtenção ou sua renovação?
Na Bahia o AVCB é válido por 12 meses a contar da data da sua expedição, observando que após a sua emissão e, sendo constatada irregularidade nas medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas na legislação vigente, o CBMBA iniciará procedimento administrativo para sua cassação.

A não obtenção ou vencimento pode invalidar apólices de seguro, ocasionar o fechamento do imóvel, gerar multas, entre outras complicações. Na ocorrência de um sinistro o responsável pelo imóvel sofrerá as penas legais cabíveis e será julgado civil e criminalmente.

Normalmente é um dos principais documentos que as seguradoras verificam antes de fecharem um contrato. É também um documento exigido pelos órgãos competentes antes de fornecerem o alvará para o funcionamento de um negócio.

É importante salientar que o Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia já está fiscalizando todas as edificações e as que não possuírem esse documento serão autuadas e multadas.