Decisão isenta banco  de pagar taxas condominiais vencidas

Com base no entendimento de que as taxas condominiais pertencem ao imóvel, e que o responsável pelo pagamento é o seu proprietário, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que a Caixa Econômica Federal (CEF) somente tem a obrigação de pagar a dívida de um apartamento do Condomínio Conjunto Residencial Iguaçu, em Maringá (PR), após a retomada da propriedade pelo banco.

O condomínio ajuizou ação de cobrança de taxas condominiais na Justiça Federal, tendo como objeto a totalidade da dívida, que incluía dois anos em que a Caixa figurava como credora fiduciária do mutuário do imóvel, que se encontrava na sua posse.

A 1ª Vara Federal de Maringá isentou o banco dos valores relativos ao período em que o mutuário possuía a propriedade resolúvel do imóvel, e julgou procedente o pedido de pagamento das taxas condominiais, a partir de setembro de 2018, quando o banco consolidou a propriedade do imóvel. O condomínio, então, recorreu ao TRF4.

ESTA DECISÃO, APESAR DE NÃO TER FORÇA VINCULANTE,

É UM IMPORTANTE PRECEDENTE E DEVE SER LEVADA

EM CONSIDERAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS

Segundo o relator, desembargador João Pedro Gebran Neto, apenas após a consolidação da propriedade plena por parte do credor fiduciário, no caso a CEF, é que se configuraria a sua legitimidade para arcar com as taxas condominiais. “Confirmada a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF relativamente às taxas condominiais anteriores à formalização do registro de consolidação de propriedade”, concluiu o desembargador.

Esta decisão, apesar de não ter força vinculante, é um importante precedente e deve ser levada em consideração pelos condomínios, que devem incluir no polo passivo das Ações de Execução e de Cobrança de Taxas Condominiais de imóveis financiados, o credor fiduciário, assim como o mutuário, a fim de evitar, dentre outros, a prescrição das taxas condominiais.