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Nova Lei do Distrato Imobiliário: incorporadoras x adquirentes

A nova lei do Distrato Imobiliário (Lei 13.786/2018), publicada no dia 28 de dezembro de 2018 no DOU (Diário Oficial da União), foi sancionada para regulamentar os contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
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