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08/11/2013

Pagamento indevido da comissão de corretagem

Por Nilton Lacerda

A crescente demanda por imóveis novos, comprados na planta ou récem construídos, vem gerando práticas abusivas na sua comercialização e consequentemente o aumento de demandas judiciais por parte dos consumidores, contestando os contratos de adesão assinados.

A imposição pelas construtoras, de taxa de corretagem, para a concretização do negócio, não encontra amparo nem no Código Civil, nem no Código de Defesa do Consumidor. Pois os supostos “corretores” atuam como vendedores já estando de plantão no stand de vendas, ou seja, são pessoas ligadas às construtoras, para a conclusão do negócio.

Quem se utiliza da corretagem para venda do imóvel, é quem deverá pagar a remuneração do corretor imobiliário.Neste sentido é o entendimento dos arestos sobre o tema:

A Turma Recursal Cível do TJ/RJ já decidiu que “não há como considerar válida a transferência da corretagem para o consumidor, feita no dia em que a venda está sendo efetuada, quando dificilmente o consumidor deixará de realizar a compra por já estar determinado a realizar o negócio. Registre-se que, em regra, a compra de imóvel é um projeto familiar (“o sonho da casa própria”), de forma que o consumidor dificilmente tem condições de discutir a regularidade da imposição da corretagem, no momento da compra, quando está emocionalmente envolvido com o negócio que já foi praticamente concretizado”. (Recurso nº 22679-32.2010.8.19.209. Rel. Juiz(a) Luiz Eduardo de Castro Neves, Conselho Recursal Cível do TJ/RJ. Julgado em 25/05/2011).

Portanto, a cláusula que atribui ao consumidor o ônus do pagamento da comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é nula de pleno direito.

Pois, demonstrada a cobrança abusiva da comissão de corretagem, o consumidor deverá acionar o judiciário para ter declarada a nulidade das cláusulas contra­tuais que versem sobre a comissão de corretagem, com a consequente restituição, com juros e correção mo­netária, do valor pago indevidamente e em dobro. Para a repetição de indébito (art. 42, P.Ú, Codigo de Defesa do Consumidor), não é necessária a prova de má-fé para aplicação da sanção do art. 42, P.Ú, do CDC. Porquanto, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida(ato ilícito) do fornecedor, para que seja devida a reparação em dobro. 


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Nilton Lacerda é Diretor Jurídico da Lacerda e Lacerda Salvador

 

Tags: Cidade  Consumidor  Corretagem  Imobiliário  Imóveis  

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