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22/09/2017

O direito de uso sobre área comum em condomínio edilício

Por: Lessiene Sardinha

Quando os condôminos pretendem se utilizar ou até já se utilizam de área comum do condomínio com exclusividade, faz-se necessário uma breve análise da legalidade da conduta. Nos condomínios edilícios existem alguns espaços que são de propriedade de todos os condôminos, que são as áreas comuns, que diferem de áreas de propriedade exclusiva, utilizadas de forma independente. 

O artigo 1.331, § 2º, do Código Civil Brasileiro de 2002, diz: ”§ 2 O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos”. Assim, são direitos dos condôminos, dentre outros, o uso das partes comuns.

A doutrina pacificou o entendimento, e que vem sendo corroborado pelos Tribunais, quanto a possibilidade de um condômino utilizar, de forma exclusiva, a área comum do condomínio inclusive alterando a destinação legal do espaço. 

O enunciado nº 247 aprovado pela III Jornada de Direito Civil, do STJ, realizada em dezembro de 2004, assim dispõe: “Art. 1.331: No condomínio edilício é possível a utilização exclusiva de área “comum” que, pelas próprias características da edificação, não se preste ao “uso comum” dos demais condôminos”. Cumpre esclarecer, que será necessária a anuência de todos os condôminos, sendo esta obtida em assembleia extraordinária e, devidamente formalizada na convenção de condomínio que deverá ser registrada no cartório de imóveis. Ressaltando, que caso não seja verificada essa exigência, poderá configurar o esbulho praticado por quem transformou área comum do edifício em espaço de uso privativo, impondo-se a necessidade da reintegração de posse.

Assim, conclui-se que a convenção de condomínio assume um papel fundamental, vez que vinculará e obrigará a todos além do cumprimento das normas impostas ao convívio social, ainda, fixa a destinação e utilização das áreas comuns. Por esse motivo, não basta que a decisão da destinação e utilização das áreas comuns sejam decididas em assembleia, é necessário que cumpridas as formalidades exigidas, a fim de que possa ter eficácia para vincular condôminos e terceiros.


Lessiene Sardinha, advogada especializada em Condomínios Edilícios e consultora do programa Cadê o Síndico no Rádio da rádio Metrópole FM, lessiene@lessienesardinha.adv.br



 

Tags: Área Comum  Código Civil  Convenção de condomínio  

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