28/07/2017

Reforma trabalhista: entenda as principais mudanças

Por: Wadih Habib

Artigo

Neste mês de julho foi aprovada no Senado Federal e sancionada pelo Presidente Michel Temer, o texto de lei da reforma trabalhista. Dentre as principais alterações podemos destacar:

• Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Os sindicatos ganham poder de negociação, pelo texto de lei, empresas e trabalhadores poderão negociar sobre parcelamento das férias, flexibilização da jornada de trabalho, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço, plano de cargos e salários e banco de horas. 

Não poderão ser negociados: FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários e licença-maternidade.

• Horas De Percurso: Antes da reforma, o tempo gasto pelo empregado da sua residência até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador, era computado na jornada de trabalho. Com a reforma, este tempo não será mais computado na jornada de trabalho.

• A Jornada De 12 X 36: Poderá ser pactuada por intermédio de acordo individual. 

• Intervalo Intrajornada: Antes da reforma, caso o empregador não concedesse o intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação, seria obrigado a pagar o período integral como hora extra. Com a reforma, o intervalo para refeição poderá ser reduzido, por acordo, para até 30 minutos e, não sendo integralmente usufruído, o empregador pagará apenas o período não gozado, com natureza indenizatória.

• Remuneração: O empregador poderá estipular diárias para viagens, independentemente do valor mensal, sem natureza salarial. Bem como, poderá negociar o pagamento de prêmios, também sem natureza salarial, ainda que pagos com habitualidade.

• Homologação Na Rescisão Contratual: Antes, os empregados com contavam com mais de um ano de empresa precisavam ter a rescisão contratual homologada pelo sindicato da categoria ou pelo Ministério do Trabalho. A reforma acaba com essa necessidade.

• Banco De Horas: Fica autorizada a criação do banco de horas mediante acordo individual com o empregado, com limite de seis meses para compensação. O texto também prevê que a realização de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

Wadih Habib, advogado, coordenador e professor da pós-graduação em direito e processo do trabalho da Faculdade Dom Pedro II. 




 

Tags: Direito Trabalhista  Lei da Reforma Trabalhista  

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