28/07/2017

Os direitos de vizinhança

Por: Ionara Ribeiro

O direito à propriedade, faculta ao proprietário usar, dispor, gozar e reaver a coisa de quem quer que injustamente a possua, detenha ou retenha. Contudo, essas regras não são absolutas, visto que tal instituto possui como objetivo a função social e a supremacia do interesse coletivo sobre o individual.

Os direitos de vizinhança emanam de previsão legal, inserida no Código Civil Brasileiro (artigos 1277 a 1313), que têm por objeto regulamentar as relações existentes entre os titulares de direito real sobre imóveis, com o intuito de proteger o convívio social e promover o respeito recíproco.

Os atos que causam incômodo ao vizinho, a exemplo de barulho excessivo, fumaça de cigarro, realização de obras em horários inoportunos, latidos intermitentes e falta de higiene dos animais de estimação, exalando mau cheiro para os corredores e halls sociais, são exemplos de uso anormal da propriedade.

Para que uma convivência harmoniosa ocorra no condomínio, necessária a observância de preceitos e regras, de modo que cada um cumpra a sua parte no sentido de não incomodar o outro.

Nesta senda, compete ao síndico cumprir e fazer cumprir a convenção e o regimento interno do condomínio, vez que está previsto nos instrumentos normativos que os condôminos devem preservar entre si uma relação de urbanidade e sociabilidade.

Assim, com o intuito de coibir a prática de atitudes que comprometam a boa convivência, o condomínio poderá aplicar multa ao condômino infrator na forma prevista na convenção e no Código Civil Brasileiro que assim dispõe:

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. 

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.


O direito de vizinhança visa garantir o bem-estar social dos indivíduos que vivem próximos, dividindo as obrigações para um convívio mais harmonioso e limitando o direito às prerrogativas da posse real e da propriedade.


Ionara Ribeiro, advogada titular do escritório Ionara Ribeiro Advogados, especializada em Condomínios Edilícios e Incorporações Imobiliárias. ionararibeiro@ionararibeiro.adv.br. Tel.: 71 3342-3462



 

Tags: Direito Condominial  Direito de Vizinhança  Propriedade  

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