28/07/2017

Terceirização de funcionários

Por: Carla Brayner

QUAIS AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DESTE TIPO DE CONTRATAÇÃO?

A terceirização de funcionários, tanto em condomínios residenciais como em comerciais, foi permitida com a lei 13.429, que introduziu a regulamentação do trabalho terceirizado e ampliou as hipóteses do trabalho temporário. Mas, alguns itens importantes devem ser considerados antes da contratação ser efetivada. 

“DEVE-SE PROCEDER À UMA ANÁLISE CRITERIOSA
DA EMPRESA COM A QUAL SE PRETENDE CONTRATAR”

Breno Novelli

Advogado

O primeiro passo é investigar a empresa que será contratada. “Deve-se proceder à uma análise criteriosa da empresa, avaliando sua imagem no mercado, tempo de prestação de serviço, idoneidade, saúde financeira, etc”, informa o advogado Breno Novelli, sócio e coordenador dos núcleos trabalhista e contencioso cível do Santos & Novelli Advocacia e Consultoria. 

No ato da contratação, recomenda-se averiguar se a pessoa jurídica a ser contratada possui grande quantidade de demanda judicial contra ela. “O que pode ser um indício de descumprimento de obrigações trabalhistas, cíveis, tributárias, etc”, alerta Breno. 

Para Ary Cabral da AC Condominial, quem contrata este tipo de mão-de-obra são os grandes empreendimentos. “Ao contratar terceirizado, o condomínio gasta cerca de 58,5% a mais que os demais. Por isso, quem busca esta mão-de-obra são os condomínios maiores, para que o custo seja diluído entre muitos condôminos. Os condomínios pequenos estão abrindo mão desse tipo de contratação para evitar um custo alto”, reforça Ary, que garante que 100% dos funcionários contratados pela AC são próprios dos condomínios. 

Vantagens e Desvantagens

Para o advogado, Breno Novelli, uma das vantagens na contratação de mão-de-obra terceiriza é a desburocratização, pois a tomadora não tem obrigação de realizar processos seletivos, treinamentos, regularização trabalhista, etc. “A contratação se dá diretamente entre empresas, com escopo de número de funcionários ou postos de trabalho. Há, ainda, a prevenção de criação de passivo trabalhista”, fala Breno. 

“Só vejo como vantagem a substituição de funcionário sem custo rescisório; despreocupação do síndico com substituto quando existe algum funcionário de férias, licença médica, etc”, fala Ary.

“OS CONDOMÍNIOS PEQUENOS ESTÃO ABRINDO MÃO DESSE
TIPO DE CONTRATAÇÃO PARA EVITAR UM CUSTO ALTO”

Ary Cabral 

AC Condominial 

O advogado Breno alerta que, como a contratante não dá ordens diretas ao funcionário, se a empresa contratada não tiver expertise completa no tipo de serviço a ser prestado, pode haver declínio na qualidade dos serviços prestados. Por isso, para Ary, as desvantagens são muito maiores, pois falta compromisso do empregado com o condomínio, já que não tem vínculo. “Quando algum funcionário faz algo errado em um condomínio, a empresa ao invés de demitir, troca ele de posto. O condomínio que recebe este funcionário, não fica sabendo do que aconteceu e acha que é rodízio. Esses funcionários não sabem nada do prédio. Quando tem alguma ocorrência, como vazamento ou falta de energia, eles não sabem como agir. Além disso, não conhecem os moradores, as famílias, e acabam barrando as pessoas que inclusive moram no prédio”, alerta Ary. 

Riscos

É importante buscar o atendimento de políticas de compliance trabalhista: exigir da empresa, periodicamente, comprovantes de pagamento de salário, FGTS, INSS; fazer previsão de retenção em caso de descumprimento de direitos trabalhistas; previsão de rescisão indenizada em caso de criação de passivo trabalhistas, dentre outros.

Por fim, cuidar da manutenção das ideais condições de segurança e medicina do trabalho, e, ainda, atentar para que o direcionamento da prestação de serviços seja tratado sempre entre as empresas e não diretamente com o empregado. “Evitando a configuração de subordinação e tentativa de vínculo direto entre empregado e tomadora”, alerta Breno. 

Em uma eventual reclamação trabalhista, a empresa contratada responde diretamente por todos os créditos que o trabalhador tenha direito. Porém, caso esta empresa não arque, total ou parcialmente, a futura execução poderá ser redirecionada para quem contratou que, infelizmente, terá que arcar com o débito. “É a consagração da chamada culpa in eligiendo e culpa in vigilando, ou seja, a culpa por contratar empresa inidônea e não fiscalizá-la adequadamente”, conta Breno. 

Os casos mais recorrentes para o público condominial se dão pela inidoneidade nas empresas de terceirização contratadas, bem como pela ausência de fiscalização efetiva do cumprimento dos deveres trabalhistas. Na vigência do antigo regime jurídico (Súmula 331 do TST) permitia-se, apenas, terceirização de atividades-meio, como vigilância e limpeza. “Neste contexto, já advoguei em alguns casos onde, por não serem atendidas políticas de compliance trabalhista, o ente condominial teve que arcar com débitos trabalhistas pela inadimplência da empresa interposta, visto que não conseguiu provar que exercia vigilância efetiva sobre o cumprimento das obrigações atinentes à relação de emprego por parte da empresa fornecedora de mão-de-obra”, finaliza Breno.

Firmar contratos escritos, com atendimento de todas as formalidades legais, e, bem redigidos. Neste momento, a assistência de advogado especializado é extremamente importante. O contrato deverá conter, detalhadamente, todas as obrigações das partes, sanções em caso de descumprimento, procedimento rescisório, e, ainda, em atendimento de políticas de compliance trabalhista, previsões de retenção em hipótese de não-atendimento de direitos trabalhistas dos funcionários da terceirizada, criação de passivo trabalhista, etc.



 

Tags: Contratação  Gestão Condominial  Terceirização de Funcionários  

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