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17/05/2017

Proibição de cultos religiosos e encontros políticos em condomínios

Por: Ionara Ribeiro

As convenções de condomínio foram criadas para regulamentar o convívio entre os condôminos, para evitar discriminação entre as pessoas e protecionismo entre elas. O direito do proprietário deve se compatibilizar com as normas de ordem pública e edílicas, bem como com o interesse privado dos confinantes e vizinhos, de modo a se garantir a paz social. Nestes termos, a referência constitucional do art. 5º, XXIII, referente ao cumprimento da função social da propriedade, deve ser entendida amplamente, com o fito de resguardar as duas hipóteses. 

A Constituição Federal assegura a liberdade pública do direito de fé e manifestação política e religiosa. Contudo, o exercício deste direito não é absoluto e não se sobrepõe as regras de convivência social no condomínio. A decisão da assembleia de condôminos em proibir a realização de cultos religiosos e manifestações políticas nas áreas comuns do condomínio não é ideológica, não passando por qualquer preconceito em relação a qualquer religião e/ou partido político, e encontra amparo legal.

Assim, tratando-se do Brasil, de um Estado Democrático de Direito, a liberdade de culto e política é garantida, bem como o seu exercício e sua manifestação, mas, parece óbvio, que tal exercício deverá ser racional, não podendo extrapolar as esferas do exercício regular do direito de propriedade, que encontra limitações nas normas concernentes ao direito de vizinhança. 

Justamente por abrigar pessoas diferentes em um mesmo ambiente, é preciso ter muito cuidado com os tipos de eventos realizados nas áreas comuns do condomínio, pois são ambientes compartilhados e, por isso, as individualidades precisam ser respeitadas. 

É preciso ter em mente que, se uma religião tem espaço para se manifestar nas áreas comuns do condomínio, isso quer dizer que toda e qualquer religião deve ter o mesmo direito, mesmo que seja uma religião fora do convencional, visto que o Brasil é um país laico.

Além disso, normalmente os condôminos buscam a realização de tais eventos no salão de festa do condomínio, que é um espaço reservado para realizações de festas e comemorações e uma manifestação religiosa e/ou política desvirtua a natureza do ambiente, contrariando o que dispõe o inciso II do art. 1335 do Código Civil Brasileiro.


Ionara Ribeiro, advogada titular do escritório Ionara Ribeiro Advogados, especializada em Condomínios Edilícios e Incorporações Imobiliárias. ionararibeiro@ionararibeiro.adv.br. Tel.: 71 3342-3462



 

Tags: Código Civil Brasileiro  Constituição Federal  Liberdade Religiosa  

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