18/11/2016

Responsabilidade civil do construtor de imóvel

Por: Lessiene Sardinha

O Poder Constituinte Derivado Reformador por meio da Emenda Constitucional nº. 26, de 14 de fevereiro de 2000, elevou a moradia ao status de direito constitucional. O direito à moradia digna é essencial à dignidade da pessoa humana, vez que sua ausência impede o exercício de outros direitos básicos, tais como saúde e educação. Em outras palavras, significa que a moradia não se resume apenas ao espaço físico a ser habitado, mas que seja também um espaço provido de condições dignas e de segurança.

Sempre que o assunto é responsabilidade, ainda que de forma intuitiva, a ideia que se apresenta é a de que há uma relação entre uma obrigação e uma garantia, sendo o responsável aquele que tem a obrigação de garantir a qualidade de alguma coisa ou o resultado de uma conduta. Partindo dessa premissa, a responsabilidade civil pressupõe essencialmente que o ato ilícito tenha colocado de um lado a vítima de um dano e de outro aquele que está obrigado a repará-lo. Na teoria clássica, são requisitos indispensáveis para que haja responsabilidade civil: o dano, o nexo causal e a culpa.

Quando se trata da responsabilidade civil do construtor, a regra básica contida no Código Civil de 2002 é a de seu art. 618: “Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.”

Cumpre esclarecer que esse prazo de cinco anos citado no caput do artigo 618 é um prazo de garantia, e, portanto, por ser considerado como prazo de garantia das eventuais falhas construtivas de solidez e segurança constatadas dentro dos primeiros cinco anos depois da entrega do prédio ou das suas unidades autônomas, os adquirentes podem pleitear judicialmente sua correção dentro do prazo prescricional de dez anos previsto no Código Civil de 2002, contados a partir de sua constatação, bastando provar que ocorreram dentro desse prazo de garantia, e que tendo surgido os defeitos dentro deste prazo, a culpa do construtor é presumida por lei.


Lessiene Sardinha é advogada especializada em Condomínios Edilícios e consultora do programa Cadê o Síndico no Rádio da rádio Metrópole FM, lessiene@lessienesardinha.adv.br


 

Tags: Construtor  Moradia  Responsabilidade Civil  

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