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18/11/2016

Inadimplência: sempre um problema

Por: Rose Smera

Inicialmente é importante esclarecer que o responsável pelo pagamento das taxas condominiais é o proprietário do imóvel, considerando aqui, o registro que se encontra na certidão de propriedade existente no cartório de registro de imóveis. A legislação  em vigor, não reconhece o denominado “contrato de gaveta” para este fim.

Outro assunto importante é que o imóvel responde pela dívida das taxas condominiais, ainda que seja o único bem da família. Mesmo sendo a última atitude em um processo de cobrança de taxas condominiais, o imóvel pode ser penhorado e leiloado para quitação da dívida.

O síndico, embora tenha que informar aos condôminos toda a situação do condomínio, deve ter cuidados quanto à exposição de condôminos inadimplentes, especialmente em locais como quadro de avisos e elevadores, onde visitantes circulam. Sempre sugerímos que a lista de inadimplentes seja anexada à pasta da prestação de contas para análise dos moradores que solicitarem.

O síndico, pode propor ação de cobrança imediatamente após o vencimento da taxa de condomínio, porém, por questão de prudência, sempre sugerimos que sejam enviadas cartas de cobrança e que se aguarde pelo menos três meses de inadimplência. É preciso, entretanto, ficar atento, que o prazo máximo para propor a cobrança destas taxas é de cinco anos. A legislação prevê a cobrança de multa de 2% e 1% de juros ao mês, além de atualização monetária. 

Alguns condôminos em assembleia decidem proibir o uso de coisas comuns pelos moradores de unidades inadimplentes. Ocorre, entretanto, que esta atitude fere a legislação em vigor, pois não se pode privar o uso e gozo das coisas e áreas comuns ou particulares a qualquer condômino.
Lembramos, ainda, que a unidade inadimplente não pode votar nem ser votado nas assembleias, não podendo, portanto, ser eleito para nenhuma função administrativa.


Rose Smera é advogada especialista em direito condominial e sócia da empresa Adcon Administração de Condomínios. Tel.: 71 3272-1354


 

Tags: Cobrança  Inadimplência  Taxas Condominiais  

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