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21/03/2017

Membro dos conselhos

Por: Kátia Gerlin Comarella

1. Com relação ao afastamento ou renúncia de um membro dos conselhos (fiscal, consultivo, de obras, etc.) é preciso informar por escrito ou apenas de forma verbal? Esse aviso é apenas para o síndico ou para condomínio em geral?
A lei não trata acerca deste caso em especial. Entretanto, a convenção pode livremente dispor a esse respeito, estipulando regra para que, em caso de afastamento, o conselheiro informe ao síndico sua renúncia ao cargo, e o síndico devidamente informado, convoque assembleia extraordinária para a escolha de novo integrante para o conselho.

2. É legal o desconto para pagamento do condomínio antecipado?
Então, vários são os entendimentos acerca desta prática. O chamado “desconto ou abono de pontualidade” como é conhecido o desconto concedido pelos condomínios aos moradores que pagam a taxa de condomínio antes da data de vencimento, não possui previsão legal que proíba ou permita esta prática.

Por outro lado, os tribunais brasileiros estaduais e turmas do STJ, entendem pela possibilidade de concessão de descontos pelos condomínios. Conforme orientação do STJ, o desconto concedido em caso de pagamento antecipado consiste numa forma de estimular o devedor a efetuar o pagamento da dívida com antecedência, de modo a disponibilizar o valor devido ao credor o quanto antes. Entretanto, condôminos inadimplentes argumentam que o desconto é uma forma de elevar o valor da multa moratória de 2% (dois por cento) ora previsto no art. 1336 do Código Civil, de forma disfarçada. Por isto, orienta-se que o condomínio antes de proceder com os descontos, procurem advogados especialistas para orientação mais detalhada, e, é importante que esta prática esteja deliberada em assembleia.

3. Se por um acaso o síndico for destituído, falecer ou abandonar o cargo, automaticamente o subsíndico tem a obrigação de assumir o cargo  e finalizar o mandato?
Não. Em nenhuma das leis que regem a organização e administração de condomínios tratam expressamente desta obrigação, até mesmo porque, a função de subsíndico é opcional conforme as próprias leis. Por sua vez, é possível que a convenção do condomínio estabeleça tal hipótese, trazendo a possibilidade do subsíndico assumir até o restante do mandato do antigo síndico. Caso a convenção não trate deste assunto é necessário nova eleição de síndico.


Katia Gerlin Comarella é advogada titular do escritório KGC Advogados Associados, é especialista em direito condominial, há cerca de 19 anos atuando na cidade do Salvador, tendo estendido a sua especialidade também no estado do Espírito Santo, na cidade de Vitória e Vila Velha, onde também atua, com ampliação ao seu escritório Horta & Gerlin Ltda, dando seguimento aos seus trabalhos. drkatiagerlin@hotmail.com, Tel.: 71 3345-2727 / 3240-8639




 

Tags: Condomínio  Organização e Administração  Síndico  

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