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21/03/2017

O condomínio é responsável por furtos ocorridos em áreas comuns?

Por: Lessiene Sardinha

A responsabilidade civil é um dos temas atualmente debatido com indiscutível relevância prática e teórica no direito moderno. Alguns dos seus princípios encontram-se inseridos na Constituição Federal de 1988, e, portanto, receberam o status de normas constitucionais. As discussões travadas acerca do tema passaram a fazer parte do cotidiano dos tribunais e dos doutrinadores.

O art. 186 do Código Civil brasileiro, dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Contudo, para haja o dever de indenizar, é necessário que subsistam três pressupostos: dano, conduta culposa do agente e nexo de causalidade entre um e outro. Cumpre esclarecer que caso se comprove ter sido o dano provocado por agente externo ou decorrente de culpa exclusiva da vítima o dever de indenizar não restará configurado.

No âmbito do condomínio, dentre outras celeumas, um tema recorrente no meio jurídico e administrativo é a controvérsia entre a responsabilidade civil do condomínio em casos de furtos na área comum. Insta salientar que a legislação condominial é completamente omissa acerca do tema.

No intuito de pôr fim ao dilema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Recurso Especial nº. 268.669-SP, por unanimidade, confirmou a seguinte assertiva: “O condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção”. Logo, o condomínio somente responderá civilmente por atos ilícitos ocorridos em suas áreas comuns se tiver assumido expressamente na convenção o dever de vigilância e fiscalização.  

Para aquecer mais os debates, o ministro Barros Monteiro retificou seu voto, esclarecendo que “(...) O simples fato de haver o dever de vigilância e fiscalização não significa que o condomínio, automaticamente, esteja responsabilizando-se por todos os danos que ocorrerem no prédio”. Noutras palavras, “o fato de o veículo encontrar-se estacionado na garagem não significa, por si só, que o condomínio deva arcar com os danos havidos”.

Ao que parece ainda há certa divergência entre os posicionamentos em relação a responsabilidade civil do condomínio pelos furtos em áreas comuns e, consequentemente, o dever de indenizar.


Lessiene Sardinha é advogada especializada em Condomínios Edilícios e consultora do programa Cadê o Síndico no Rádio da rádio Metrópole FM, lessiene@lessienesardinha.adv.br





 

Tags: Furtos em Condomínios  Responsabilidade Civil do Síndico  

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