Banner
 

15/09/2016

Cobrança desigual da taxa de condomínio

Por: Kátia Gerlin Comarella

1. Cobrança desigual de taxa de condomínio em unidades de cobertura: Os proprietários de coberturas vêm questionando aos síndicos acerca da ilegalidade das cobranças das taxas ordinárias de condomínio que vêm sendo cobradas fora da repartição igualitária, será que é legal? Vejamos. 

Essa é a grande polêmica que gera entre síndicos, moradores de coberturas e especialistas. Pois bem, ocorreram estas dúvidas ante algumas divulgações errôneas na mídia acerca de decisões do STJ, as pessoas ficaram  divididas e aflitas em suas opiniões. Pois bem, o Código Civil de 2002, não trouxe nenhuma novidade, pois o código anterior já versava sobre esta matéria da mesma forma, apenas com este detalhe, a convenção pode instituir as taxas condominiais de forma distinta da lei.

No capítulo que trata acerca dos condomínios edilícios, notadamente no artigo 1.336 do CC, preleciona que as divisões das despesas condominiais devem ser realizadas de acordo com fração ideal do imóvel, salvo entendimento diverso em convenção condominial. Portanto, trata-se de norma cogente, de ordem pública. 
Entendeu o legislador que as unidades de maior área acarretam em maiores custos de manutenção ao condomínio, porém, não eximiu que o rateio das despesas fosse realizado de modo diverso. 

Desta maneira, não há o que se falar em ilegalidade ou  enriquecimento ilícito dos condomínios que aplicam ipsis litteris os artigos da lei, porquanto a lei permite este tipo de rateio.      
  
Deste modo, as normas estabelecidas na convenção do condomínio são elaboradas e aprovadas conforme a vontade da maioria. Caso a convenção não estabeleça a forma de rateio da cobrança das taxas condominiais e se acaso os condôminos querem normatizar a forma de rateio diferente do que dispõe a lei, poderá atualizar adequando o desejo de todos, desde que atenda o quórum de 2/3 de assinaturas do total de unidades do condomínio. 

2. No atual cenário de crise, aumentou o número de inadimplentes? A negociação ainda é a melhor saída? 
Sim. Em decorrência da crise econômica, política e social, a recessão e o consequente aumento da taxa de desemprego que assola nosso país, sem dúvida que esta triste realidade repercute na vida condominial como um todo. 
Com relação à negociação sempre é o melhor caminho, pois evita desgaste emocional, financeiro e de tempo para ambas às partes.


Katia Gerlin Comarella é advogada titular do escritório KGC Advogados Associados, é especialista em direito condominial, há cerca de 19 anos atuando na cidade do Salvador, tendo estendido a sua especialidade também no estado do Espírito Santo, na cidade de Vitória e Vila Velha, onde também atua, com ampliação ao seu escritório Horta & Gerlin Ltda, dando seguimento aos seus trabalhos. drkatiagerlin@hotmail.com, Tel.: 71 3345-2727 / 3240-8639.


 

Tags: Ilegalidade de Cobrança  Inadimplência  

Comentários

Cadê o Síndico é uma realização da Editora União Salvador LTDA.

Travessa Francisco Gonçalves, 01, Edf. Reitor Miguel Calmon, Sl. 303
Comércio - CEP:40.015-090 71 3242-1084 / 3491-0710