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15/09/2016

Antecipação de taxas condominiais

Por: Ionara Ribeiro

As cotas condominiais são devidas pelo titular do direito real e constituem obrigações ‘propter rem’. O proprietário da unidade autônoma responde perante o condomínio pelas cotas condominiais em atraso. Assim, detém o condomínio legitimidade ativa para promover a cobrança das taxas condominiais.

O recebimento integral das taxas condominiais através de contrato celebrado com administradora de condomínio, mediante aplicação de desconto pontualidade, deve ser aprovado em assembleia, observado o quórum de 100% dos condôminos.

Considerando que a taxa condominial é o resultado do rateio das despesas do condomínio e que a cessão de créditos pelo condomínio a terceiros, pode ser extremamente onerosa para os condôminos, prudente que todos estejam de acordo com o acréscimo que irão sofrer na taxa condominial, em caso de inadimplemento.

Nesse tipo de contrato, caracterizado pela aquisição de direitos creditórios, por um valor à vista e mediante taxas de juros e de serviços, a administradora antecipa integralmente os créditos referentes as taxas condominiais a vencer, o que, em tese, possibilita ao condomínio o imediato restabelecimento de seu fluxo financeiro. 

Ocorre que, muito se discute na doutrina e jurisprudência acerca da legalidade do desconto pontualidade e sua natureza moratória, se pode ser ou não cumulado com a cobrança de multa e juros prevista nos ditames legais. Não há consenso dos Tribunais acerca desta matéria.

As administradoras lucram ao cobrar encargos dos condôminos por antecipar o pagamento das taxas condominiais ao condomínio e, se por acaso houver um questionamento de tal cobrança, há um risco de desconstituição dos encargos pelo judiciário, o que atrairia para o condomínio a responsabilidade de remunerar a administradora pela antecipação das taxas condominiais, o que já tornaria o negócio desvantajoso. Além disso, há um risco de a administradora realizar cobranças indevidas, o que também atrai para o condomínio a responsabilidade pelo pagamento de indenizações por eventuais danos morais e/ou materiais causados aos condôminos.

Desse modo, os síndicos devem adotar inúmeras cautelas ao celebrarem contratos dessa natureza, devendo submeter esta questão à aprovação da assembleia de condôminos, observando o quórum ora recomendado, afim de que a solução apesentada não se torne um problema, pois tal instituto ainda muito novo, não se coaduna com a natureza não lucrativa do condomínio.


Ionara Ribeiro é advogada titular do escritório Ionara Ribeiro Advogados, especializada em Condomínios Edilícios e Incorporações Imobiliárias. ionararibeiro@ionararibeiro.adv.br. Tel.: 71 3342-3462



 

Tags: Antecipação de Pagamento  Cotas Condominiais  

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