12/07/2016

Dano patrimonial

Por: Ionara Ribeiro

O condomínio só é responsável pela indenização de dano patrimonial sofrido por condômino, em decorrência de furto em áreas individuais ou comuns do prédio, se houver, na convenção ou regimento interno do condomínio, cláusula expressa a respeito.

Assim, não pode o condomínio ser responsabilizado a indenizar dano decorrente de furto se os condôminos nada convencionaram nesse sentido, mas, ao contrário, decidiram que o condomínio não se responsabilizaria pelo desaparecimento de quaisquer objetos ou valores dos condôminos, locatários ou clientes, em quaisquer dependências do prédio. 

A responsabilidade do condomínio não é objetiva, pois não há contrato de depósito que imponha o dever de guarda de objetos, veículos ou acessórios que se encontrem em suas dependências. A circunstância de ter portaria não importa em ter o condomínio de indenizar por furtos ocorridos em seu interior. 

A temática se refere a direito patrimonial, portanto, totalmente disponível. Assim, as partes envolvidas podem deliberar sobre o tema decidindo da forma que melhor lhes aprouver, razão pela qual é fundamental analisar a convenção e o regimento interno do condomínio.

Dessa forma, nas hipóteses em que a convenção for omissa, não existe fundamento jurídico para impor ao condomínio a obrigação indenizatória, pois não é correto afirmar que ele poderia assumir de forma implícita a obrigação de guarda de bens perante os condôminos. 

Todavia, com relação a objetos lançados dos apartamentos, o artigo 938 do Código Civil prevê que aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. A jurisprudência majoritária entende que caso não seja possível determinar o autor do ato ou de qual unidade autônoma o objeto foi lançado ou veio a cair, o condomínio é responsável pelo dano ocorrido à terceiro, devendo repará-lo.  Destaca-se que nesse caso, o condomínio responde pelo dano independentemente de a responsabilidade estar prevista na convenção. Essa responsabilidade resulta de entendimento jurisprudencial.



Ionara Ribeiro
 é advogada titular do escritório Ionara Ribeiro Advogados, especializada em Condomínios Edilícios e Incorporações Imobiliárias. ionararibeiro@ionararibeiro.adv.br. Tel.: 71 3342-3462



 

Tags: Assembleia  Dano Patrimonial  Indenização  

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