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17/03/2016

Inadimplência no banco dos réus

Por: CARLA BRAYNER

QUEM ESTIVER COM A COTA CONDOMINIAL EM ATRASO TERÁ QUE PAGAR A DÍVIDA EM ATÉ TRÊS DIAS OU NOMEAR BENS A PENHORA, SEGUNDO O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O grande vilão dos condomínios está acuado, o cerco se fecha contra ele de forma a dar pouca margem de manobra. O Novo Código de Processo Civil (NCPC), que entrará em vigor no dia 18 de março, determina que moradores com a cota condominial em atraso, uma vez citado da execução, pague a dívida em até 72 horas, podendo o condomínio, caso isso não ocorra, pedir a penhora de bens que pode ser dinheiro, carro e, por fim, o próprio imóvel.

Com o NCPC, as contribuições condominiais do condomínio edilício ganharam o status de ‘Título Executivo Extrajudicial’ (NCPC, art. 784, X). “Assim, as cobranças poderão ser realizadas por meio de ações de execução, o que encurtará o processo e devolverá tais taxas ao caixa do condomínio com mais rapidez”, informou o advogado Alexandre Marques, especializado em Direito Condominial.



O devedor terá três dias para pagar o débito, ou terá seus bens penhorados, inclusive o próprio imóvel, ainda que seja o único bem. A lei só dá uma alternativa: fazer pagamento parcelado, com entrada de 30% do valor da dívida e mais seis parcelas, acrescidas de juros, correção, custas e despesas e honorários, tudo em conformidade com o artigo 916 do NCPC. “E quanto mais o devedor do condomínio demora em promover o pagamento e resistir à execução, mais penalidades terá que pagar com o novo código (Art. 827). Além disso, existe previsão para penhora (Art. 837) e leilão (Art. 879, II) por meio eletrônico, o que agilizará os atos”, disse Alexandre. 

“Recursos processuais manejados pelo executado, com intuito apenas a atrasar o cumprimento da obrigação podem impor ao executado uma multa de até 20% do valor da dívida em favor do condomínio”, informou Alexandre.

Para o gerente de Facilities do Parque Tecnológico da Bahia, Claudio Celino, essa é uma das novidades mais aguardadas. “Significa que, desde que conte com bons serviços de cobrança e assessoria jurídica, o condomínio terá poucos problemas com dívidas. A curto prazo, os empreendimentos terão dinheiro em caixa. A médio prazo é que, após o movimento de venda ou leilão dos imóveis para aquelas famílias que não consigam quitar os débitos, teremos um freio ainda maior no ritmo de venda e/ou ocupação dos imóveis, e os condomínios terão que rever os orçamentos anuais contando com menos moradores para ratear as despesas. Pelo menos enquanto a crise persistir e os preços dos imóveis ainda estiverem inflacionados”, informou Celino.

Segundo dados do Sindicato da Habitação (Secovi-BA), o número de ações judiciais de cobrança de despesas condominiais cresceu 45% na capital baiana, em janeiro em comparação com  dezembro de 2015.  Enquanto no mês de dezembro foram ajuizadas 408 ações, no mês passado o número pulou para 586. 

Mas, independente da crise econômica, o maior desafio de um condomínio é combater a inadimplência. “O que facilita a inadimplência é que a taxa de juros da taxa condominial é muito pequena, sendo assim, as pessoas deixam para pagar por último”, informa o presidente do Secovi-Ba, Kelsor Fernandes.  

“Com a situação atual, o percentual tende a aumentar, uma vez que muitos enfrentam o desemprego e isto faz com que o pagamento da taxa condomínio esteja em segundo plano, impactando no pagamento das despesas mensais do condomínio”, explica a síndica e gerente de atendimento da ACS Condomínios, Linda Carvalho.

Para Kelsor, o condomínio deve negociar com o condômino inadimplente, antes de chegar à justiça. “Deve cortar gastos com a administração e reduzir custos, são algumas medidas que podem ser adotadas. É uma situação complicada para os que pagam o condomínio em dia”, diz o presidente do Secovi-Ba. 

“É sempre importante ressaltar que todas as ações precisam ser bastante fundamentadas pelo síndico e pelo advogado do condomínio, sob pena de ser indeferida ou revertida em favor do morador. A falta de planos orçamentários, comprovantes de pagamento das cotas condominiais e restrições de uso de áreas comuns são, com frequência, motivo de ganho de causa para os devedores”, alertou Claudio Celino.   

Alguns condomínios chegam a estabelecer uma data limite para que os inadimplentes quitem os seus débitos sem correção ou através de acordo parcelado. “Um dos condomínios que administramos, colocou uma faixa convidando os inadimplentes a quitarem seus débitos. Já tivemos bons resultados com este procedimento em outros condomínios”, informou Linda Carvalho.




 

Tags: Cobrança  Inadimplência  Novo Código de Processo Civil  

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