Banner
 

17/03/2016

Voto dos locatários

Por: Rose Smera

A questão acerca da possibilidade ou não dos locatários votarem na assembleia do condomínio é dúvida comum nos condomínios. A lei 4591/64 (lei do condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias) tratou da assembleia geral dos condôminos, sem, contudo, fazer qualquer referência à possibilidade de participação dos locatários nas assembleias.

Em 1991, a Lei nº 8245 alterou a redação do artigo 24 da Lei 4591/64, que passou a ter a seguinte redação:

“Art. 24, § 4° Nas decisões da assembleia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça.”

Essa alteração introduziu expressamente, no ordenamento jurídico, a possibilidade de participação e voto dos locatários nas assembleias, desde que a matéria discutida fosse referente às despesas ordinárias do condomínio e que o condômino locador não estivesse presente à assembleia.
Posteriormente, a Lei 9.267/1996 deu nova redação ao § 4º do art. 24 da Lei nº 4.591/64:

“Art. 24, § 4º Nas decisões da Assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça”.

Houve, portanto, uma ampliação do direito de voto dos locatários, tendo em vista que o mesmo passou a exercer tal direito em todas as matérias de interesse do condomínio, exceto naquelas que envolvessem as despesas extraordinárias. Pela redação anterior, vale lembrar, o direito de voto do locatário estava restrito às despesas ordinárias.
Há, entretanto, controvérsias sobre o tema, considerando o que preceitua o art. 1335 do Código Civil: 

“São direitos dos condôminos: [...] III – votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite” 

Para alguns estudiosos do direito, este artigo do Código Civil revogou o art. 24 da Lei nº 4591/1964, proibindo que locatários votem em assembleias, considerando o uso da palavra “condômino”, que significa “proprietários”, excluindo, portanto, a participação e voto dos locatários nas assembleias, ainda que o assunto seja de interesse direto destes, como aprovação da taxa de condominio, por exemplo, cuja responsabilidade, na maioria dos contratos de locação, é do locatário. 

Para dirimir estas situações legais, aconselhamos que os proprietários de imóveis concedam procurações aos locatários para que estes possam participar e votar nas assembleias do condominio.




Rose Smera é advogada especialista em direito condominial e sócia da empresa Adcon Administração de Condomínios. Tel.: 71 3272-1354


 

Tags: Assembleia de Condomínio  Locatário  

Comentários

Cadê o Síndico é uma realização da Editora União Salvador LTDA.

Travessa Francisco Gonçalves, 01, Edf. Reitor Miguel Calmon, Sl. 303
Comércio - CEP:40.015-090 71 3242-1084 / 3491-0710