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17/03/2016

Expulsão do condômino antissocial

Por: Ionara Ribeiro

O ordenamento jurídico brasileiro não prevê expressamente a penalidade de exclusão do condômino de sua unidade residencial, ainda que este pratique, reiteradamente, atos antissociais, incompatíveis com a vida em condomínio.  

A aplicação de multa ou de pena restritiva de direitos - esta última deve estar prevista na convenção expressamente - visa fazer cessar o uso anormal da propriedade que frustre as expectativas impostas pelo direito de vizinhança.

Quando o condômino infringe as regras previstas na convenção, ele pode ser multado, conforme previsão do art. 1337 do Código Civil. Mas, o que fazer quando este condômino que, por seu reiterado comportamento antissocial, torna insuportável a moradia dos demais possuidores?

Coibindo-se o abuso do direito na propriedade, pressiona-se o condômino às observâncias das normas condominiais. Todavia, as sanções do artigo 1337 do Código Civil não poderão ser aplicadas sem que se garanta o direito de defesa ao condômino nocivo (Enunciado nº. 92 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil).

Verificando-se que a sanção pecuniária se mostrou ineficaz, a garantia fundamental da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da CF e 1228, §1º do CC) e a vedação ao abuso do direito (arts. 187 e 1228, §2º do CC) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo único do art. 1337 do CC delibere a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas as garantias inerentes ao devido processo legal”. (Enunciado nº. 508, aprovado na V Jornada de Direito Civil). 

Apesar da ausência de disposição legal expressa, a doutrina já recomenda a possibilidade de expulsão dos condôminos, invocando outros dispositivos legais: com fulcro no direito de vizinhança, no artigo 461, §5º do CPC e nos artigos 12 e 21 do Código Civil Brasileiro.

O direito de propriedade do condômino não pode sobrepujar o dos demais moradores de ter uma habitação tranquila, livre de interferências prejudiciais. Não se pode impor aos demais condôminos o convívio com vizinhos nocivos e desrespeitosos. O direito coletivo deve estar acima do direito individual.



Ionara Ribeiro é advogada titular do escritório Ionara Ribeiro Advogados, especializada em Condomínios Edilícios e Incorporações Imobiliárias. ionararibeiro@ionararibeiro.adv.br. Tel.: 71 3342-3462



 

Tags: Código Civil  Condômino Antissocial  

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