16/11/2015

Cobrança da taxa condominial

Por: Rose Smera

Recentemente houve uma decisão do STJ que autorizou a cobrança de dez vezes o valor da taxa de condominio para um condômino em débito com as taxas condominiais.

O art. 1337 do código civil, desde 2003, já autorizava a cobrança de multa de até cinco vezes o valor da taxa de condomínio vigente, para devedores contumazes e até dez vezes para o condômino antissocial.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Observe-se que esta decisão requer aprovação previa em assembleia, com deliberação de 3/4 dos condôminos adimplentes. Esta assembleia deve aprovar para que período deve ser aplicada a palavra “reiteradamente” (período de inadimplência, por exemplo) e qual a gradação da penalidade a ser imposta.

Outro detalhe importante é que a multa acima descrita não se aplica ao devedor eventual.

O parágrafo único do art 1337 ainda dispõe:  O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia. 

Caracteriza-se comportamento antissocial todo comportamento que se opõe ao convívio social, à organização, costumes ou interesses da massa condominial.

Há que se considerar que, o direito de ampla defesa deve ser conferido ao condômino inadimplente, descumpridor de seus deveres e reiterando, qualquer tipo de penalidade aplicada abre ao condômino o direito de se defender por escrito ao conselho fiscal e/ou a assembleia geral, de forma a que a aplicação das multas não virem um instrumento puro de perseguição do síndico ou de membros diretores a condôminos.

O próprio Conselho de Justiça Federal emitiu o enunciado 92 que assim disciplina: “As sanções previstas no art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo”.

Na verdade, o que se espera é que não haja necessidade de aplicação de qualquer tipo de penalidade, que os condôminos entendam que a vida mais harmônica e social irá propiciar uma vida em comum mais saudável para todos os seus familiares.


Rose Smera
 é advogada especialista em direito condominial e sócia da empresa Adcon Administração de Condomínios. Tel.: 71 3272-1354




 

Tags: Cobrança  Inadimplência  Taxa de Condomínio  

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