16/09/2015

Cotas condominiais

Por: Lívia Freire

NOVO CÓDIGO AGILIZA A COBRANÇA

A lei 13.105, que instituiu o novo Código de Processo Civil, foi sancionada em 16 de março de 2015 e entrará em vigor em 2016. O novo diploma legal traz em seu texto muitas novidades, dentre elas a inclusão das cotas condominiais no rol dos títulos executivos extrajudiciais, tornado a sua cobrança pela via judicial muito mais célere.

Na vigência da legislação atual, as taxas condominiais são cobradas através do processo de conhecimento, ou seja, o condomínio ajuíza a ação de cobrança em face do condômino inadimplente e o juiz declara através da sentença de mérito a existência da dívida e seu valor. Muito embora o procedimento para a aludida cobrança seja a do rito sumário, ainda assim o processo é muito moroso e desgastante para o condomínio. Isto porque, no processo de conhecimento, o devedor dispõe de uma série de defesas e recursos que, muitas vezes, são utilizados apenas para adiar o andamento processual.

Com o advento do novo Código Processual Civil, os créditos referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias do condomínio edilício poderão ser recuperados através do processo de execução direta, tornando-se muito mais simples e rápida a recuperação do crédito pelo condomínio. Assim, a partir de março de 2016, o condomínio de posse da convenção ou ata da assembleia que aprovou o pagamento da cota condominial poderá ingressar com a execução do título extrajudicial em face do condômino inadimplente, informando o valor devido e o juiz irá determinar a citação do devedor, apenas para pagar o valor da dívida, ou seja, pulando toda a fase declaratória da existência da dívida, e caso o condômino não efetue o pagamento, este responderá com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação, mantendo a possibilidade do imóvel ir a leilão mesmo sendo único bem de família. 

Sem dúvida, o combate mais eficaz da inadimplência proporcionará ao síndico uma melhor gestão e aos demais moradores a garantia de que o justo não pagará pelo mau pagador.

Pelo exposto, o avanço trazido pelo novo diploma processual com a simplificação e celeridade no sistema processual para a cobrança da dívida do condomínio reduzirá substancialmente a inadimplência nos condomínios, desestimulando aqueles que costumam não dar prioridade ao pagamento da taxa mensal, obviamente impulsionados pela limitação da multa de 2% e até então pela morosidade dos processos judiciais.


Lívia Freire
 é advogada, Especialista em Direito Civil.  Sócia-fundadora do Freire e Queiroz Advocacia e Consultoria, com atuação na área de Direito Imobiliário. Consultora do Programa Cadê o Síndico no Rádio, da Rádio Metrópole FM. contato@freireequeiroz.com.br , 71 3355-0864.



 

Tags: Código de Processo Civil  Cotas Condominiais  Inadimplência  

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