19/03/2015

Alteração de fachada

Por Rosemar Smera

O Artigo 1336 do Código Civil dispõe que: “São deveres do condômino: III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas”.

Segundo o Código Civil, qualquer tipo de alteração na fachada ou nas áreas comuns é proibida. Para legitimar uma alteração, esta deve constar na convenção. 

Entretanto, no dia a dia do condomínio, frequentemente muitos condomínios aprovam modificações em assembleias, valendo ressaltar que isso não isenta totalmente o condomínio no caso de uma possível ação judicial da parte que se sentir prejudicada.

Por fachada, entende-se toda área externa que compõe o visual do condomínio, como as paredes externas, sacadas, janelas e esquadrias, portas e portões de entrada e saída do edifício entre outros elementos que compõem a harmonia estética.

A área comum inclui toda a região do condomínio que pode ser usada pelos moradores sem restrições ou com o uso de chaves disponíveis, como hall, porta de entrada e saída das unidades, corredores, escadas, garagens, salões e academias.

Nestas alterações proibidas, estão incluídas toda área das varandas, como cor interna das paredes, forro de gesso, instalação de toldos, fechamento com vidros ou grades, instalação de ar condicionados em locais não autorizados, troca de janelas, fechamento de áreas de serviços, instalação de antenas, troca das portas de entrada dos apartamentos, pintura do hall de entrada dos apartamentos com cor diferente da original, etc.

A pintura total do edifício pela mesma cor não é proibida, mas precisa ser aprovada em assembleia. Pode ser encarada como uma melhoria no prédio e não precisa constar na convenção. 

Caso algum morador faça alguma alteração proibida pela convenção do condomínio, o síndico ou administradora deve, o quanto antes, enviar uma notificação da infração e solicitar que o morador restabeleça os padrões do condomínio com prazo determinado.

Se a notificação não for cumprida, o morador deve ser multado de acordo com as disposições do Código Civil (art. 1336 e 1337).

É possível também, em casos extremos, recorrer às ações judiciais. Nesse caso, a medida deve ser discutida e votada em assembleia com aprovação da maioria dos presentes.




Rosemar Smera é advogada especialista em direito condominial e sócia da empresa Adcon Administração de Condomínios. Tel.: 71 3272-1354



 

Tags: Alteração de Fachada  Código Civil  

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