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Aposentados e débitos


1. Moro no condomínio de casas Águas do Flamengo e temos um imóvel que está com as taxas condominiais em atraso há mais de um ano. O condômino sempre dizia que estava doente e que não poderia pagar naquele momento. Ocorre que ele faleceu já seis meses e a família afirma não possuir condições financeiras para arcar. O que fazer?

Inicialmente, é preciso extrair uma certidão de ônus a fim de certificar quem é o verdadeiro proprietário de direito, pois a responsabilidade do pagamento das taxas condominiais e dos demais encargos do imóvel é do proprietário. Caso o bem seja efetivamente do falecido, o condomínio deve acionar o espólio do proprietário do imóvel, desde que exista processo de inventário. Caso não exista, deve ingressar com uma Ação de Inventário negativo, habilitando-se para receber a dívida existente. Por outro lado, se houver inventário em tramitação e sem herdeiros incapazes, poderá ser judicializada uma ação de cobrança em desfavor do espólio no âmbito dos Juizados Especiais.  

2. O que fazer se um empregado, que está cumprindo aviso prévio, praticar irregularidades no condomínio?

Esta pergunta é muito pertinente, pois, se o empregado, no percurso da sua despedida, cumprindo o aviso prévio, praticar irregularidades que foram bem comprovadas, ensejará uma justa causa. Neste caso, o empregador poderá converter a dispensa imotivada (simples) em dispensa por justa causa, com alteração no pagamento de sua rescisão.

3. O condômino aposentado tem o direito de pagar o rateio mensal em data diferente dos demais condôminos?

Não há previsão legal que permita o pagamento do rateio condominial em data diferenciada pelo fato do proprietário ser aposentado. Esta é uma liberalidade que deve ser decidida pela assembleia geral de condôminos. Muita confusão se faz acerca deste tema, em razão do que estabelece a Lei Federal nº 9.791/99, que dispôs, no art. 1º, “a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos”, aplicável apenas às contas oriundas das empresas concessionárias, hipótese que, obviamente, não é a dos condomínios edilícios.


Katia Gerlin Comarella é advogada titular do escritório KGC Advogados Associados, é especialista em direito condominial, há cerca de 19 anos atuando na cidade do Salvador, tendo estendido a sua especialidade também no estado do Espírito Santo, na cidade de Vitória e Vila Velha, onde também atua, com ampliação ao seu escritório Horta & Gerlin Ltda, dando seguimento aos seus trabalhos. drkatiagerlin@hotmail.com, Tel.: 71 3345-2727 / 3240-8639

 
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