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A importância do regimento interno

O condomínio é caracterizado pela doutrina como um dos institutos do direito de propriedade capaz de gerar grandes conflitos e litígios, principalmente, em virtude do estreito convívio entre vizinhos, que muitas vezes possuem diferentes culturas e hábitos sociais. 

Com isso, se revela imperiosa a necessidade de estabelecer as regras para utilização das unidades autônomas e das áreas comuns, de modo a definir critérios para assegurar uma convivência harmoniosa e saudável entre os condôminos.

Assim, tendo em vista que as relações entre vizinhos se tornam cada dia mais tênues, o direito precisa estar atento às constantes mudanças da sociedade, evoluir em razão delas e apresentar soluções para as controvérsias e problemáticas sociais.

Uma inovação trazida pelo Código Civil Brasileiro foi a de que o regimento interno do condomínio será parte integrante da convenção. Vejamos o que dispõe o seu artigo 1.334: Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará: (...) V - o regimento interno.

A principal função do regimento interno é disciplinar a utilização das áreas comuns e das unidades autônomas, com o objetivo de viabilizar a convivência pacífica no condomínio, suplementando e regulamentando as regras da convenção.

Por ser o condomínio fonte inesgotável de litígios e de problemas, as normas dispostas no regimento interno podem se tornar obsoletas e ineficazes com o passar do tempo e não mais atingir o seu objetivo disciplinador. Assim, constantemente há a necessidade de alteração do seu conteúdo. Com este entendimento, o Conselho da Justiça Federal editou o Enunciado n. 248: Enunciado n. 248 – Art.: 1.334, V: O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção. 

Desse modo, é recomendável que a convenção estabeleça como quórum necessário para alteração do regimento interno o da maioria dos condôminos presentes na assembleia. 

O regimento interno do condomínio deve apresentar regras claras sobre o uso civilizado das áreas e bens comuns, visando uma convivência harmônica em comunidade, estabelecendo inclusive punições para os condôminos antissociais.



Ionara Ribeiro é advogada titular do escritório Ionara Ribeiro Advogados, especializada em Condomínios Edilícios e Incorporações Imobiliárias. ionararibeiro@ionararibeiro.adv.br. Tel.: 71 3342-3462.

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