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O uso de câmeras de segurança

O país enfrenta uns dos momentos mais críticos em decorrência da falta de segurança. O índice de violência vem aumentando exponencialmente e a população busca por diversas formas para se proteger das ações dos criminosos.  Nos condomínios, o uso de câmeras de monitoramento, cuja instalação dependerá de aprovação em assembleia, tem sido a solução mais frequente. O sistema visa o interesse coletivo e destina-se a preservar o patrimônio e a segurança do condomínio e condôminos, não podendo se prestar para fins de interesses particulares. Todavia, ainda pairam dúvidas e debates acerca da finalidade e quando as gravações podem ser acessadas e utilizadas, razão pela qual é necessário ter ciência das situações legais sobre o assunto.

A Constituição Federal  que garante a todos o direito à privacidade prevê: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Do dispositivo constitucional extrai-se o veto à violação da intimidade, vida privada, honra e a imagem das pessoas, consequentemente fazer uso, divulgar, não zelar pela guarda das imagens é ilegal e cabível de indenização e punição dos responsáveis. Contudo, a previsão no texto constitucional é mitigada pelo artigo 20 do Código Civil de 2002, que permite o acesso as imagens quando solicitadas pela justiça ou necessárias manutenções da ordem pública. Nestes casos, o síndico deverá fornecer os dados de forma restrita ao conteúdo da solicitação formal realizada por quem de direito, sendo proibidas as situações em que o morador for exposto, ou sugerir violação da intimidade.

Portanto, a utilização do sistema de monitoramento de câmeras nos condomínios é de extrema importância, sendo indispensável que o síndico tenha amplo conhecimento sobre a forma, regras de uso, acesso e armazenagem do material gravado, respeitando a lei, evitando que o objeto de destinação específica seja utilizado erroneamente e, por conseguinte, exponha o condomínio, condômino, síndico e, eventualmente, terceiros envolvidos a possível indenização na esfera civil e, dependendo da situação, também na esfera penal.



Lessiene Sardinha é advogada especializada em Condomínios Edilícios e consultora do programa Cadê o Síndico no Rádio da rádio Metrópole FM, lessiene@lessienesardinha.adv.br
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