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Quantas Assembleias deverão ser realizadas anualmente

1. Pergunta à Dra, quem é que assume pelos pagamentos das despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, o inquilino ou o proprietário?

Em tese, todas as despesas de natureza ordinária são de responsabilidade do locatário (inquilino). E as extraordinárias, que se referem à valorização ou manutenção do valor da propriedade são de responsabilidade do condômino locador (proprietário), conforme estabelece nos  (arts. 22 e 23 da Lei nº 8.245/91). Mas, todavia, depende como foi celebrado o contrato de locação, pois há várias maneiras de formalizar um contrato e definir quais serão as obrigações do locatário. Por outro lado, por ser uma despesa “propter rem”, caso haja uma cobrança judicial, ou mesmo uma execução direta, nos moldes do CPC/2015, a cobrança deverá ser efetuada ao proprietário do imóvel, tendo em vista que ele responde pela dívida.  

2. O condômino devedor pode alegar o benefício do bem de família em seu favor, numa ação de cobrança promovida pelo condomínio?

Não. Muitas pessoas fazem confusão acerca desta benesse trazida aos devedores. O benefício do bem de família não é estendido aos imóveis penhorados em razão de débitos condominiais, por força de expressa disposição da Lei nº 8.009/90, posto ser hipótese de cobrança de contribuição devida em função do imóvel familiar: Lei nº 8.009/90: Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciário, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar”. Nesse contexto, não podemos deixar de comentar também acerca da fiança. Em que pese a lei tratar neste artigo sobre as impenhorabilidade do bem de família, um ano após a aprovação da referida lei, foi incluído o inciso VI e VII no art. 3º que trata dos casos de exceções à impenhorabilidade. Foi acrescentada a possibilidade de penhora decorrente de obrigações de fiança concedidas em contrato de locação. 

3. Quantas Assembleias deverão ser realizadas anualmente pelo condomínio?

O artigo 1350 do novo Código Civil determina que haja, anualmente, uma Assembleia Geral Ordinária dos condôminos para aprovar o orçamento das despesas, das contribuições dos condôminos e da prestação de contas, e eventualmente eleição do síndico. Com relação às Assembleias Gerais Extraordinárias, serão estas realizadas quantas vezes forem necessárias, convocadas pelo síndico ou 1/4 dos condôminos.


Katia Gerlin Comarella é advogada titular do escritório KGC Advogados Associados, é especialista em direito condominial, há cerca de 19 anos atuando na cidade do Salvador, tendo estendido a sua especialidade também no estado do Espírito Santo, na cidade de Vitória e Vila Velha, onde também atua, com ampliação ao seu escritório Horta & Gerlin Ltda, dando seguimento aos seus trabalhos. drkatiagerlin@hotmail.com, Tel.: 71 3345-2727 / 3240-8639

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